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California Penal Code Section 142

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CAPÍTULO II DAS FORÇAS ARMADAS - gov

Webart 142 bis cp. El artículo 142 bis del Código Penal español establece la posibilidad de imponer la pena superior en grado para un delito de homicidio imprudente que revista … Webimprudencia profesional -art. 142.3 y 152.3 CP-, tratamiento penal de infracciones imprudentes que se completa con la punición de las faltas de homicidio y lesiones imprudentes previstas en los apartados 1, 2 y 3 del art. 621 CP. II.1. Delitos de riesgo doloso del art. 316 del Código Penal. WebVII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: [ [ CF/88, art. 142. CF/88, … diamond gress bari